Em documento, policiais sugerem alterações no substitutivo da Lei Geral da Polícia Civil

11/04/2013

Como resultado da mobilização dos policiais, em Brasília, foi protocolado, no Ministério da Justiça, o Ofício nº 15, com as sugestões dos policiais civis ante a proposta de substitutivo ao PL 1.449/2007, que trata da Lei Geral da Polícia Civil. O documento prevê, entre outras medidas, incluir no Parágrafo Único do Art. 18, a exigência de nível superior para todos os cargos da Polícia Civil (delegado; investigador; escrivão; e perito). Também indica a admissão dos artigos de número 27 a 32.

Veja imagens do original da Proposta de Alteração ao PL 1949/07 no fim desta matéria.

O artigo 27 afirma que “As instituições policiais judiciárias pertencentes aos entes federativos estaduais, poderão por meio de convênio, interagir com órgãos de segurança de outras nações, buscando intercâmbio profissional, técnico, orgânico, sendo obrigatória a paridade do oferecimento e preenchimento das vagas definidas, quando da disposição dos cargos da carreira policial civil. Parágrafo Único. Os procedimentos adotados no caput, também poderão ser aplicados entre os Estados da Federação”.

Já o artigo 28 diz que “Os ocupantes dos cargos policiais de provimento efetivo, existentes na atual estrutura das polícias judiciárias dos Estados, deverão ser aproveitados, transformados, reenquadrados, reclassificados na atual estrutura definida nesta lei”.

A possibilidade de renegociação com o Ministério da Justiça sobre as alterações e os termos adequados à Lei Geral das Polícias e à realidade dos policiais civis acontece devido a grande mobilização da classe em Brasília, na última semana. Policias de vários estados viajaram rumo à capital federal para pressionar os parlamentares a não aprovarem as modificações propostas pelo governo e ao Ministério da Justiça reabrir os debates. “A pressão e o trabalho de convencimento funcionou, e conseguimos reverter a situação para reabrir o diálogo sobre a Lei Geral das Polícias”, disse André Gutierrez, presidente do Sinclapol.

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